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MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUPERENDIVIDADOS

DECRETO 11.150/22 DEFINE VALOR MÍNIMO IRRISÓRIO 19/08/2022 O superendividamento é fenômeno estigmatizante que, atualmente, no Brasil, atinge uma média de 44 milhões de pessoas que não conseguem efetivar o pagamento de suas dívidas de consumo, exigíveis e/ou vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. Em face deste consternador cenário, em 1º …

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