LEI QUE REGULAVA DARK KITCHENS NA CAPITAL PAULISTA É INVALIDADA PELO TJ-SP O Tribunal acatou parcialmente uma Adin da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado que alega que a lei viola a Constituição paulista Estadão Conteúdo 14/Dez/2023 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tornou inválida uma lei municipal que …
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