CMSP APROVA REGULAMENTO DAS DARK KITCHENS

CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO PARA DARK KITCHENS; TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO

André Bueno | REDE CÂMARA SP

MARCO CALEJO

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta terça-feira (29/11), o texto substitutivo protocolado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 362/2022. O projeto regulamenta os estabelecimentos formados por cozinhas industriais, conhecidas como dark kitchens. A proposta recebeu 38 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção.

Para ser aprovado, o projeto exigiu votação com quórum qualificado, já que a matéria altera a Lei de Zoneamento da cidade. Desta forma, do total de 55 vereadores da Câmara, foram necessários pelo menos 37 votos a favor para a proposta ser acatada pelo Plenário e então ser encaminhada para sanção do Executivo.

O PL estabelece normas para a atividade das dark kitchens e para as edificações onde as cozinhas estão instaladas. Os empreendimentos em funcionamento terão 90 dias a partir da data em que a lei entrar em vigor para se adaptarem às novas regras, que incluem critérios ambientais, de incomodidade e de instalação.

O texto aprovado classifica as estruturas em duas subcategorias de uso. A Ind-1b (veja abaixo) permite de três a dez cozinhas em um espaço de 500 metros quadrados; já a Ind-2 (veja abaixo), quando ultrapassar dez cozinhas ou 500 metros quadrados. O PL determina que cada cozinha não pode ser menor que 12 metros quadrados.

Classificação de usos da Gestão Urbana SP

Ind-1b: Atividade industrial compatível à vizinhança residencial no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental.

Ind-2: Atividade industrial geradora de impactos urbanísticos e ambientais, que implica a fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição ambiental.

Meio ambiente, estrutura e pressão sonora

Além dos parâmetros estabelecidos para o uso dos espaços, os conjuntos de cozinhas terão de respeitar os limites sonoros previstos na legislação e serão responsabilizados por eventuais incomodidades. O projeto chama a atenção para os ruídos, como, por exemplo, dos equipamentos utilizados para a produção das refeições e do barulho do motor de veículos, especialmente de motocicletas de usuários, entregadores e fornecedores.

Ainda sobre ruídos, o PL faz alterações no artigo 146 da Lei n° 16.402 de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo da cidade. O item trata das medições sonoras e acrescenta que quando previamente autorizados pela Prefeitura, por meio de decreto, os eventos e os shows de grande porte poderão atingir um limite de pressão sonora de 75 decibéis.

A proposta também exige medidas relacionadas ao meio ambiente. O PL prevê que a dispersão ambiental da carga poluente e a descarga de gases de exaustão sejam feitas “a uma altura de cinco metros em relação ao topo de todas as construções e tomadas de ar dentro de um raio de 25 metros, a partir do centro do terminal de descarga e em cota com no mínimo dez metros acima do solo”.

O texto obriga ainda que os complexos disponham de instalações sanitárias para os prestadores de serviço, de abrigo de lixo compatível com o tamanho da cozinha e de estrutura para acomodar meios de transporte utilizados para fazer as entregas.

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) disse que o projeto vem sendo discutido desde o primeiro semestre deste ano e que o texto sofreu alterações ao longo dos debates. Riva explicou que o texto apresentado buscou “um equilíbrio” entre as demandas apresentadas, minimizando “o impacto na vizinhança, mas também salvaguardando alguns empregos”.

O parlamentar destacou alguns pontos que foram alterados ou inseridos no PL entre a primeira e a segunda votações. De acordo com Fabio Riva, o limite sonoro em eventos e shows de grande porte foi reduzido de 85 decibéis para 75 decibéis.

O líder do governo ressaltou ainda que no atual texto foi estabelecida uma distância mínima dentro de um raio de 300 metros quadrados de um empreendimento a outro. Também será exigido que os conjuntos de cozinhas informem no saguão de entrada informações das empresas que dividem o espaço. Os locais com mais de mil metros quadrados terão de ter um bombeiro civil para garantir a segurança.

Também a favor do projeto, o vereador João Jorge (PSDB) fez considerações sobre as normas determinadas para as dark kitchens. “A partir de agora haverá uma regulamentação dos projetos para a instalação dessas cozinhas, e vai melhorar muito. Em alguns lugares, elas não poderão ser mais instaladas, e onde forem instaladas haverá regra”.

O vereador Camilo Cristófaro (AVANTE), que votou a favor do PL, também falou sobre a proposta. “É muito importante, porque a reclamação era muito grande, senhor presidente, das casas ao entorno, que estavam vivendo um verdadeiro inferno com a poluição e a gordura dessas cozinhas”.

Líder da bancada do PT, o vereador Senival Moura (PT) afirmou que os vereadores do partido tiveram livre arbítrio para votar. O parlamentar encaminhou voto favorável, e entre os pontos do discurso chamou a atenção para o limite sonoro. “Nada aqui está impedindo que as partes tomem as medidas mitigadoras. As partes têm que se entender. Esse é o papel da fiscalização, eu não vejo problema quanto a isso”.

Já o vereador Antonio Donato (PT) se manifestou contrariamente ao Projeto de Lei. O parlamentar lembrou que a atual regulamentação limita os ruídos em 55 decibéis. E, segundo Donato, aumentar para 75 decibéis “gera problemas para as pessoas, gera doenças e piora a vida das pessoas”.

Antonio Donato também criticou o fato de o projeto permitir que os eventos e shows de grande porte sejam autorizados por meio de decreto. “Não está definido o que é um grande show, não está definido se é local aberto ou local fechado. Não está definido nada, é tudo por decreto, então qualquer lugar da cidade está ameaçado a ser vizinho de um grande show”.

A bancada do PSOL votou contra o PL. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) não concorda em inserir no mesmo texto os assuntos dos decibéis e das dark kitchens. “Como se não bastasse só a questão das dark kitchens, a Prefeitura resolveu colocar dentro desse projeto, um outro projeto, que é o projeto do aumento dos decibéis”. Também contrária ao projeto, a vereadora Luana Alves (PSOL) questionou o conteúdo da proposta. “Qual é a relação do limite de decibéis ao redor desses locais com dark kitchens?”.

Acompanhe a Sessão Plenária desta terça:

Atualizado em (29/11/2022 – 18h53) Geral, Notícias, Plenário, Projetos Aprovados, Sessão Plenária